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SUMMARY:Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais
DESCRIPTION:A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) acolhe\, no próximo dia 9 de outubro\, a “Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais”. \nO Presidente do Supremo Tribunal Administrativo\, Jorge Aragão Seia\, participará na sessão de abertura deste encontro\, que reunirá académicos\, magistrados\, advogados e especialistas em inovação tecnológica\, para debater os impactos da inteligência artificial na justiça administrativa e fiscal\, no Auditório da FDUL\, entre as 10h00 e as 13h00. \nO programa incidirá sobre os desafios éticos e constitucionais que decorrem da aplicação de ferramentas de inteligência artificial na atividade jurisdicional\, abordando temas como a transparência\, a imparcialidade\, a proteção de direitos fundamentais e os limites constitucionais da utilização de algoritmos no processo judicial. \nO primeiro painel – A carta ética para utilização da IA nos Tribunais Administrativos e Fiscais contará com a presença do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Pedro Marchão Marques. No segundo painel – A Constituição e a Inteligência Artificial participará a Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais\, Eliana de Almeida Pinto. \nEsta iniciativa resulta de uma organização conjunta do Centro Nacional de Inovação Jurídica e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais\, contando com o apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do Município de Bragança. \nA participação está sujeita a inscrição prévia\, sendo gratuita mas obrigatória\, devido à lotação limitada do auditório e no final será emitido certificado de participação. \nEste encontro vem\, assim\, promover a reflexão sobre o papel da tecnologia no futuro da justiça em Portugal\, e o diálogo entre o direito\, a ética e a inovação.
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