Administração

     a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
     b) Dirigir o Tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
     c) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural;
     d) Planear e organizar os recursos humanos do Tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
     e) Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes;
     f) Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção;
     g) Fixar o dia e a hora das sessões;
     h) Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências;
     i) Votar as decisões, em caso de empate;
     j) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
     l) Dar posse aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e aos presidentes dos tribunais centrais administrativos;
     m) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes;
     n) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos;
     o) Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
     p) Fixar os turnos de juízes;
     q) Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
     r) Dar posse ao secretário do Tribunal;
     s) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
     t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.