Termos e Condições de Utilização

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O presente sítio eletrónico é disponibilizado pelo Supremo Tribunal Administrativo, adiante designado por STA, com o objetivo de facultar informação institucional, jurídica e pública de interesse geral aos seus utilizadores.

Ao aceder e utilizar este sítio eletrónico, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições de Utilização.

  1. Objeto

O presente sítio tem natureza informativa e institucional, permitindo o acesso a conteúdos relacionados com a atividade, organização, composição, contactos, iniciativas e demais informação pública associada ao Supremo Tribunal Administrativo.

  1. Aceitação das condições de utilização

A utilização deste sítio implica a aceitação integral das presentes condições por parte do utilizador. Caso não concorde com as mesmas, o utilizador deverá abster-se de utilizar este sítio.

  1. Finalidade do sítio

O STA procura assegurar que a informação disponibilizada neste sítio seja clara, atualizada e rigorosa. Contudo, não garante que todos os conteúdos se encontrem permanentemente atualizados, completos ou isentos de erro.

Os conteúdos disponibilizados neste sítio não dispensam a consulta das fontes oficiais, nem substituem aconselhamento jurídico, interpretação normativa ou consulta de documentação oficial aplicável.

  1. Utilização permitida

O utilizador pode consultar, visualizar e descarregar conteúdos deste sítio para uso pessoal, informativo e não comercial, desde que respeite os direitos aplicáveis e mencione a respetiva fonte quando necessário.

É proibida a utilização do sítio para fins ilícitos, abusivos ou suscetíveis de comprometer a sua segurança, funcionamento, integridade ou disponibilidade.

  1. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos constantes deste sítio, incluindo textos, imagens, grafismos, elementos institucionais, estrutura, design e demais informação, pertencem ao STA ou são utilizados legitimamente por este.

A reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos, para fins comerciais ou públicos, depende de autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.

  1. Ligações para páginas externas

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  1. Responsabilidade

O STA não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos resultantes de falhas técnicas, interrupções, vírus, indisponibilidade temporária do sítio ou utilização indevida por terceiros, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

O STA reserva-se o direito de suspender, limitar, alterar ou encerrar o acesso ao sítio, total ou parcialmente, sempre que tal se revele necessário por razões técnicas, operacionais, legais ou institucionais.

  1. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através deste sítio rege-se pelos termos definidos na respetiva Política de Privacidade, a qual deve ser consultada pelo utilizador.

  1. Alterações aos presentes termos

O STA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou rever os presentes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento, considerando-se aplicável a versão publicada no sítio à data da consulta.

  1. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se pela legislação portuguesa aplicável.