Determinação do VPM dos aerogeradores
No IMI o parque eólico constitui um prédio, sendo o imposto calculado pelo método do artigo 46.º, n.º 2 do CIMI (“custo adicionado do valor do terreno”), e nenhum dos elementos que o integram (fundações, torres dos aerogeradores ou edifícios de comando) ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio,…
Isenção Fiscal da Universidade Católica Portuguesa
Tendo a isenção de IRC da UCP sido concedida por norma legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e expressamente reiterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90), a mesma não se pode considerar revogada pela aprovação da Concordata de 2004. 01210/22.5BELRS
Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) acolhe, no próximo dia 9 de outubro, a “Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais”. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, participará na sessão de abertura deste encontro, que reunirá académicos, magistrados, advogados e especialistas…
Supremo Tribunal Administrativo disponibiliza Ficha Temática sobre Direito Tributário – IRS (Mais-valias Imobiliárias)
O Supremo Tribunal Administrativo acaba de disponibilizar, no seu website, a mais recente Ficha Temática elaborada pelos serviços de documentação deste Tribunal, sob a supervisão dos Juízes Conselheiros nomeados para o serviço de Informatização da Jurisprudência. A primeira Ficha Temática dedicada ao Direito Tributário centra-se na jurisprudência referente às Mais-valias…
Lisboa acolhe a I Cumbre Ibérica da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, Lisboa será palco da primeira Cumbre Ibérica da Jurisdição Administrativa e Fiscal, uma iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal e do Tribunal Supremo de España. O encontro decorrerá no Supremo Tribunal Administrativo, reunindo magistrados e conselheiros dos dois países…
Tomada de posse do Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo
A cerimónia de tomada de posse do Juiz Conselheiro José Francisco Fonseca da Paz como Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo decorreu esta quinta-feira, no Salão Nobre do Palácio do Supremo Tribunal Administrativo. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, usou da palavra para enaltecer as “inevitáveis qualidades”…