Visita de estudo de Oficiais de Justiça gregos ao Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) recebeu, no dia 18 de março de 2026, uma delegação do curso de oficiais de justiça gregos, promovida pela Escola Helénica da Magistratura e pela Direção-Geral da Administração da Justiça. A visita teve início com a apresentação de boas-vindas, por parte do Chefe do Gabinete…
Visita da ELSA Portugal –The European Law Students’ Association ao Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 10 de março de 2026, um grupo de associados da ELSA Portugal – The European Law Students’ Association. Os estudantes vindos de várias faculdades de Direito do país foram recebidos pelo Chefe do Gabinete do Presidente do STA, Brigadeiro-General Joaquim Manuel de Mira…
Aplicação da Parte II do CCP a meios de transporte público não expressamente previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a) do CCP
O STA decidiu que o regime que exclui a aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP) aos contratos relativos a atividades do setor dos serviços de transporte não é extensível a meios de transporte público que não estejam expressamente previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a)…
Verificação do pressuposto processual da legitimidade ativa no pedido de impugnação de ato administrativo
O STA decidiu que o pressuposto da legitimidade para impugnar um ato administrativo se encontra verificado, desde que o autor, mesmo não sendo destinatário do ato impugnado, possa alegar a existência de um interesse direto e pessoal na impugnação do ato. Para aferir a existência desse interesse no caso concreto julgado, o…
Suprimento de irregularidades no plano de trabalhos apresentado em procedimento pré-contratual relativo a empreitada de obra pública
O STA entendeu que, no âmbito de um procedimento de formação de contrato de empreitada, um vício não essencial existente no plano de trabalhos não é fundamento para a exclusão da proposta, devendo ser sanado mediante a prestação de esclarecimentos pelo concorrente, desde que esses esclarecimentos não alterem os atributos…
Incidência da derrama municipal sobre rendimentos provenientes do estrangeiro
O Acórdão de 25.02.2026 (Proc. n.º 162/25.4BALSB) fixa jurisprudência quanto à questão de saber se o cálculo da derrama municipal deve ou não incidir sobre os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial no estrangeiro. O STA considerou que a decisão arbitral do CAAD, de 29.07.2025 (Proc. n.º 73/2025-T), se encontrava,…