Existência de um direito subjetivo público como pressuposto para a verificação do Fumus Boni Iuris
O STA acordou que, num processo cautelar cujo pedido da ação principal é a condenação de um município ao exercício de determinado poder jurídico-administrativo que garanta a tutela de direitos fundamentais do requerente, a verificação do fumus boni iuris não deve apenas consistir num juízo de prevalência dos direitos do requerente sobre…
Reenvio Prejudicial – Decisão definitiva de exclusão de procedimento pré-contratual e interesse em agir contra outros atos realizados no procedimento
O STA decidiu submeter à apreciação do TJUE a questão de saber se, numa ação em que o autor impugna simultaneamente a legalidade do ato que o excluiu de um procedimento pré-contratual e a legalidade do ato que admite a proposta de outro proponente (e o consequente ato de adjudicação),…
Visita ao Supremo Tribunal Administrativo
O Professor Jose Esteve Pardo (Catedrático de Direito Administrativo da Universidade de Barcelona) e a Professora Teresa Armenta-Deu (Catedrática de Direito Processual Civil da Universidade de Girona) visitaram o Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo participa no Seminário ACA-Europe sobre controlo judicial de questões técnicas
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Jorge Aragão Seia, e a Juíza Conselheira, Suzana Tavares da Silva, representaram Portugal no Seminário da ACA-Europe, organizado pelo Tribunal Administrativo Federal da Alemanha, que ocorreu em Leipzig, nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2026, dedicado ao tema “Redefining the terms…
Ficha Temática – Convenções para evitar a dupla tributação (CDT)
Já se encontra disponível a nova ficha temática de direito tributário, dedicada ao tema das Convenções para evitar a dupla tributação. A nova ficha temática está organizada em treze secções e reúne as normas relevantes e a jurisprudência fundamental do STA da última década sobre o tema. O documento encontra-se…
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo presente na celebração do Dia Internacional das Vítimas do Holocausto
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Jorge Aragão Seia, marcou presença, no dia 27 de janeiro, na cerimónia evocativa do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, que teve lugar na Casa Museu Aristides de Sousa Mendes, em Carregal do Sal. A iniciativa foi promovida pela Fundação Aristides…