Visita da European Law and Governance School (ELGS)
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 23 de abril de 2026, um grupo de estudantes de mestrado da European Law and Governance School (ELGS), no âmbito do programa de estudos “Global Rule of Law and Democracy”.A visita contou com uma sessão de boas-vindas conduzida pelo Chefe do Gabinete do…
Prazos para o requerimento do pagamento de créditos ao Fundo de Garantia Salarial
O STA decidiu, no Acórdão de 16.04.2026 (processo n.º 01853/21.4BEBRG), que os prazos para apresentação do requerimento pelo trabalhador-credor ao Fundo de Garantia Salarial, previstos nos n.ºs 4 e 8, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018,…
Desconto dos dias de faltas por motivo de doença na contagem do tempo de serviço, para efeitos da antiguidade dos Magistrados
Foi suscitada, junto do STA, a ilegalidade de um conjunto de deliberações do Conselho Superior do Ministério Público que, na aplicação do regime de contabilização do tempo de serviço relevante para efeitos de antiguidade, procederam ao desconto dos dias de faltas dadas e justificadas por motivo de doença, quando estes ultrapassassem…
Contabilização do período de descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários” pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
O STA, no Acórdão de 16.04.2026 (proc. n.º 0590/17.9BEAVR), apreciou a eventual obrigatoriedade de o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) contabilizar o período de tempo em que um trabalhador efetuou descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários” (CAFEB), para efeitos de cálculo da pensão…
II Cumbre Ibérica das Jurisdições Administrativas e Fiscais
Decorreu em Madrid, durante o dia de hoje, a II Cumbre Ibérica das Jurisdições Administrativas e fiscais dos dois países. O dia começou com uma sessão de abertura dos trabalhos, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, e o Vice-Presidente do Tribunal Supremo…
Concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva
O STA, em julgamento ampliado de recurso de revista, debruçou-se sobre a questão da concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva por parte de entidade empregadora pública, no âmbito de um procedimento disciplinar. No presente Acórdão, o STA reiterou…